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Viedma, 15 de Mayo de 2017

Nº 5563

SECRETARIA GENERAL

Registro Nacional de la Propiedad Intelectual Nº 1.305.136
Precio Ejemplar del día: $ 13,00 PUBLICACION BISEMANAL
AÑO LVIII
EDICION DE 44 PAGINAS

Tel. 02920 422862 - 423512 Fax 02920-430404
Laprida 212 - 8500 Viedma
Sumario en Pág. 44

DECRETOS

Por ello,
El Gobernador de la Provincia de Río Negro DECRETO Nº 429
DECRETA:
Artículo 1º - Modifícase el Cálculo de Recursos de acuerdo al detalle Viedma, 25 de Abril de 2017.
obrante en Planilla Anexa N I, que forma parte del presente.
Visto, el Expte. Nº 20.221-SSP-17, del registro del Ministerio de Art. 2º - Modifícase el Resumen de Gastos por Organismo y Objeto del Economía, la Ley N 5.173 de Presupuesto General para la Administración Gasto de acuerdo al detalle obrante en Planilla Anexa N II, que forma parte Provincial, y;
del presente.
CONSIDERANDO:
Art. 3º - Modifícase el Presupuesto General de Gastos de acuerdo Que la Ley N 5.173 autoriza al Poder Ejecutivo a realizar modificaciones al detalle obrante en Planilla Anexa N III, que forma parte del presendentro del total de los créditos que son asignados por la Ley de Presupuesto, te.
debiendo en todos los casos comunicarlas al Poder Legislativo;
Art. 4º - Creánse las Categorías Programáticas correspondientes a las Que en virtud de ello y a solicitud de las distintas Jurisdicciones distintas Jurisdicciones Administrativas detalladas en la Planilla Anexa Nº Administrativas, la Subsecretaría de Presupuesto dependiente del Ministerio IV, que forma parte del presente.
de Economía, debe adecuar los créditos presupuestarios contenidos en el Art. 5º - El presente Decreto entrará en vigencia a partir de la fecha del Presupuesto vigente, en el marco de las facultades conferidas por el Artículo mismo.
15 de la Ley H N 3186;
Art. 6º - Comuníquese al Poder Legislativo las modificaciones Que en el presente Decreto es de aplicación la Resolución Nº 119/13 de presupuestarias.
la Fiscalía de Estado y la Nota Nº 1.309/12 "CG" de la Contaduría General de Art. 7º - El presente Decreto será refrendado por el Sr. Ministro de la Provincia;
Gobierno, a cargo del Despacho del Ministerio de Economía.
Que ha tomado debida intervención la Asesoría Legal y Técnica del Art. 8º - Regístrese, comuníquese, publíquese, tómese razón, dese al Ministerio de Economía;
Boletín Oficial y archívese.
Que el presente se dicta en uso de las facultades conferidas por el WERETILNECK.- I. Kremer.
Artículo 181 inciso 1 de la Constitución Provincial.

PLANILLA ANEXA Nº I, QUE FORMA PARTE DEL DECRETO Nº 429
TOTAL DE RECURSOS

C Ó D IG O

DETALLE

1 8 1 1 1 D E L A A D M IN IS T R A C IO N C E N T R A L P R O V IN C IA L
2 4 4 3 3 D E M U N IC IP A L ID A D E S Y O T R A S P R O V IN C IA S

O R G AN IS M O

00
00

M O N T O E N PE S O S

1 ,3 9 6 ,0 2 0 .6 6
6 7 5 ,6 3 1 .5 6

T O T A L O R G AN IS M O E N P E SO S

2 ,0 7 1 ,6 5 2 .2 2

2,071,652.22

T O T AL D E R E N T AS G E N E R A L E S

34456 RE M REC 14111 VENTA DE PRO D UC TO S AR TES ANA LES
3 4 6 3 1 R E M R E C 1 2 8 2 5 F O N D O S IS T E M A B IB L IO T E C A R IO P C IA L

11
11

2 1 6 ,2 6 2 .5 7
1 0 ,6 3 7 ,7 6 4 .1 2

3 4 6 5 1 R E M R E C 1 2 8 2 7 F D O P /L A P R O M O C D E L D E P O R T E Y L A S IN S T D E P O R T
3 4 6 6 3 R E M R E C 1 2 8 2 8 F D O P /P R O M O C D E A C T IV C U L T U R A LE S Y R E C R E A T IV A S

11
11

4 ,8 0 6 ,0 9 1 .7 8
1 0 ,4 8 7 ,6 7 4 .4 7

3 4 4 4 4 R E M R E C 1 2 2 1 6 IM P R E S IO N E S Y P U B L IC A C IO N E S
3 4 5 9 6 R E M R E C 1 2 2 2 5 F D O P C IA L D E P R O T E C A M B IE N T A L -L E Y 3 2 6 6 Y M O D IF

22
22

2 ,4 4 3 ,3 6 3 .1 2
1 ,1 2 5 ,7 2 3 .2 1

3 ,5 6 9 ,0 8 6 .3 3

34549 RE M A NEN TE REC UR SO 11777- CO PAR. FDO . NAC. PESQ U ER O

26

7 ,6 7 4 ,2 1 5 .9 3

7 ,6 7 4 ,2 1 5 .9 3

3 4 4 8 6 R E M R E C 1 1 7 3 1 A P O R T E O B R A S IN F . L E Y 2 3 9 6 6 , A R T .1 8 , IN C .B

31

7 6 2 ,1 8 0 .8 1

7 6 2 ,1 8 0 .8 1

1 7 2 3 6 D E L A A D M IN IS T R A C IO N C E N T R A L N A C IO N A L

32

1 2 ,0 0 0 ,0 0 0 .0 0

1 2 ,0 0 0 ,0 0 0 .0 0

2 2 2 3 6 P L A N M Á S C E R C A : M Á S M U N IC IP O , M E J O R P A ÍS
3 3 1 7 8 B O N O S G A R A N T IZ A D O S D E U D A P Ú B L IC A R IO N E G R IN A II-S E R IE III

38
38

1 3 0 ,5 9 6 .1 4
2 ,0 0 0 ,0 0 0 .0 0

2 ,1 3 0 ,5 9 6 .1 4

2 6 ,1 4 7 ,7 9 2 .9 4

52,283,872.15

T O T AL D E R E C U R S O S AD M IN IS T R A C IO N C E N T R AL Y P O D E R E S
1 6 1 3 1 IN T E R E S E S P O R T IT U L O S Y V A L O R E S IN T E R N O S
34547 RE M A NEN TE REC UR SO 11411 FO N AVI

42
42

4 0 4 ,3 3 0 .4 7
9 ,5 7 8 ,9 1 7 .0 0

3 4 6 5 2 R E M R E C 3 3 2 4 9 D E IN S T IT U C IO N E S F IN A N C IE R A S N A C IO N A L E S

42

5 ,1 5 6 ,2 2 1 .0 0

3 4 6 1 9 R E M R E C 1 1 7 8 3 R E D F E D E R A L D E F O R M A C IO N D O C E N T E

45

1 0 ,7 1 7 ,6 6 4 .1 0

1 0 ,7 1 7 ,6 6 4 .1 0

3 4 5 3 5 R E M R E C 1 1 5 2 2 F O N D O C O M P E N S A D O R S O L ID A R IO

54

3 4 ,4 5 3 .0 0

3 4 ,4 5 3 .0 0

25,891,585.57

T O T A L D E R E C U R S O S A D M IN IS T R A C IO N D E S C E N T R A L IZ A D A

TOTAL DE RECU RSOS

1 5 ,1 3 9 ,4 6 8 .4 7

80,247,109.94

80,247,109.94