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Viedma, 08 de Febrero de 2016

Nº 5431

SECRETARIA GENERAL

Registro Nacional de la Propiedad Intelectual Nº 1.305.136
Precio Ejemplar del día: $ 10,00 PUBLICACION BISEMANAL
AÑO LVII
EDICION DE 30 PAGINAS

Tel. 02920 422862 - 423512 Fax 02920-430404
Laprida 212 - 8500 Viedma
Sumario en Pág. 30

Que el presente se dicta en uso de las facultades conferidas por el Artículo 181 inciso 1 de la Constitución Provincial;
Por ello:
DECRETO Nº 306
El Gobernador de la Provincia de Río Negro Viedma, 30 de Diciembre de 2015.
DECRETA:
Visto, el Expediente Nº 91.100-SSP-15, del Registro del Ministerio de Artículo 1.- Modifícase el Cálculo de Recursos de acuerdo al detalle Economía, la Ley N 5.021 de Presupuesto General para la Administración obrante en Planilla Anexa N I, que forma parte del presente.Provincial, y;
Art. 2.- Modifícase el Resumen de Gastos por Organismo y Objeto del CONSIDERANDO:
Gasto de acuerdo al detalle obrante en Planilla Anexa N II, que forma parte Que la Ley N 5.021 autoriza al Poder Ejecutivo a realizar modificaciones del presente.dentro del total de los créditos que son asignados por la Ley de Presupuesto, Art. 3.- Modifícase el Presupuesto General de Gastos de acuerdo al debiendo en todos los casos comunicarlas al Poder Legislativo;
detalle obrante en Planilla Anexa N III, que forma parte del presente.Que en virtud de ello y a solicitud de las distintas Jurisdicciones Art. 4.- Modifícase el Presupuesto Operativo de la Lotería para Obras Administrativas, la Subsecretaría de Presupuesto dependiente del Ministerio de Acción Social y del Instituto Autárquico Provincial del Seguro de acuerdo de Economía, debe adecuar los créditos presupuestarios contenidos en el al detalle obrante en la Planilla Anexa N IV, que forma parte del presente.Presupuesto vigente, en el marco de las facultades conferidas por el Artículo Art. 5º.- El presente Decreto entrará en vigencia a partir de la fecha del 15 de la Ley H N 3.186;
mismo.Que resulta necesaria la reestructuración del Presupuesto Operativo de la Art. 6.- Comuníquese al Poder Legislativo las modificaciones Lotería para Obras de Acción Social y del Instituto Autárquico Provincial del presupuestarias.Seguro de Salud;
Art. 7.- El presente Decreto será refrendado por el Señor Ministro de Que en el presente Decreto es de aplicación la Resolución Nº 119/13 de Economía.la Fiscalía de Estado y la Nota Nº 1.309/12 "CG" de la Contaduría General de Art. 8.- Regístrese, comuníquese, publíquese, tómese razón, dese al Boletín la Provincia;
Oficial y archívese.Que ha tomado debida intervención la Asesoría Legal y Técnica del WERETILNECK. I. Kremer.
Ministerio de Economía;

PLANILLA ANEXA Nº I QUE FORMA PARTE DEL DECRETO Nº 306
TOTAL DE RECURSOS

DECRETO

C Ó D IG O

D E T A L LE

O R G A N IS M O

M O N TO E N P E S O S

1 1 2 3 1 IN M O B IL IA R IO R E N T A S G E N E R A L E S

00

1 0 5 ,9 1 5 .7 1

11241 AUTO MO TO RES RENTAS GEN ERALES
11251 S E LLO S R E N T A S G E N E R A LE S
1 1 2 6 1 IN G R E S O S B R U T O S R E N T A S G E N E R A L E S

00
00
00

3 7 0 ,1 2 9 .6 4
6 9 5 ,4 5 8 .7 7
1 ,8 8 4 ,7 4 4 .8 4

1 1 7 9 1 R E G IM E N S IM P . P A R A P E Q U E Ñ O S C O N T R IB U Y E N T E S -L E Y 2 4 9 7 7 1 1 8 2 1 S .S E G .S O C .L E Y N R O 2 4 6 9 9 IM P .B . P E R S .N O IN C O R P .A L P R O C .E C O N .

00
00

3 ,8 7 0 ,3 3 6 .9 0
3 ,2 6 2 ,9 6 6 .3 2

1 2 4 1 2 G A S IF E R A S .R E N T A S G E N E R A L E S
1 2 4 3 2 A P O R T E B O N O F IJ O L E Y 4 8 1 8
1 2 9 2 1 O T R O S IN G R E S O S N O T R IB U T A R IO S -R T A S G R A L E S -

00
00
00

1 7 ,6 7 4 ,2 3 4 .0 7
1 8 ,6 9 2 ,1 0 0 .0 0
5 4 ,1 3 3 .5 7

2 4 4 3 3 D E M U N IC IP A L ID A D E S Y O T R A S P R O V IN C IA S

00

6 3 1 ,3 8 6 .7 5

TO T A L O R G A N IS M O E N P E S O S

4 7 ,2 4 1 ,4 0 6 .5 7

47,241,406.57

T O TA L D E R E N T A S G E N E R A LE S

47,241,406.57

1 2 2 4 8 E X C E D E N T E T A S A D E J U S T IC IA Y S E L L A D O D E A C T U A C IÓ N
1 2 2 5 4 S E R V IC IO S L A B O R A T O R IO D E G E N É T IC A F O R E N S E - P O D E R J U D IC IA L

01
01

2 ,2 8 4 ,0 1 6 .9 4
5 6 ,7 5 0 .0 0

1 2 9 2 8 M A N T E N IM IE N T O V IV IE N D A S O F IC IA L E S
1 2 9 2 9 B IB L IO T E C A L E Y 6 1 7 , A R T . 2 9 5
1 2 9 4 5 F O N D O D E IN F O R M A T IZ A C IO N D E L O S M IN IS T E R IO S P U B L IC O S

01
01
01

1 0 1 ,5 4 1 .5 5
5 9 .6 0
6 1 ,0 4 2 .8 6

12712 O TR AS M ULTAS
1 2 9 1 1 O T R O S IN G R E S O S N O T R IB U T A R IO S

02
02

1 4 ,5 2 3 .4 6
4 1 6 ,2 0 3 .3 6

1 6 1 2 1 IN T E R E S E S P O R D E P O S IT O S IN T E R N O S

02

2 4 7 ,3 9 7 .2 5

1 2 2 5 3 R E D F E D E R A L D E C O N T R O L P Ú B L IC O

03

1 9 ,6 2 2 .9 4

1 9 ,6 2 2 .9 4

1 2 2 1 5 P E R F O R A C IO N E S H ID R O G E O L O G IC A S
1 2 2 5 5 G U ÍA S D E T R A N S P O R T E

27
27

1 ,5 3 1 ,6 4 2 .2 1
3 ,1 8 7 ,3 8 2 .4 9

1 1 ,6 3 7 ,8 3 7 .8 1

1 2 9 5 2 C O M P R O M IS O D E A P O R T E

27

6 ,9 1 8 ,8 1 3 .1 1

1 2 9 1 4 F O N D O IN S T . A S IS T E N C IA P R E S O S Y L IB E R A D O S L E Y 2 3 4 3
1 2 9 4 8 A P O R T E C IU D A D A N O V O L U N T A R IO P /B O M B E R O S

30
30

1 2 0 ,9 0 3 .0 6
1 ,2 2 3 ,9 9 0 .1 0

1 ,3 4 4 ,8 9 3 .1 6

1 1 2 3 2 IN M O B IL IA R IO C O P A R T IC IP A C IO N A M U N IC IP IO S
1 1 2 4 2 A U T O M O T O R E S C O P A R T IC IP A C IO N A M U N IC IP IO S

38
38

2 ,3 8 1 ,8 2 3 .1 5
1 0 ,4 3 2 ,3 1 2 .1 1

1 2 0 ,8 2 1 ,5 2 2 .4 3

1 1 2 6 2 IN G R E S O S B R U T O S C O P A R T IC IP A C IO N A M U N IC IP IO S
1 2 4 1 5 G A S IF E R A S . C O P A R T IC IP A C IO N A M U N IC IP IO S

38
38

1 0 2 ,5 3 2 ,2 6 4 .2 8
2 ,4 3 2 ,2 2 2 .8 9

1 2 4 3 3 A P O R T E A M U N IC IP IO S Y C O M IS F O M E N T O 7 % , A R T 6 L E Y 4 8 1 8
1 2 4 3 4 A P O R T E A M U N IC IP IO S P R O D U C T O R E S 7 % , A R T 6 L E Y 4 8 1 8

38
38

1 ,5 2 1 ,4 5 0 .0 0
1 ,5 2 1 ,4 5 0 .0 0

T O T AL D E R E CU R S O S AD M IN IS T R AC IO N C E N TR AL Y P O D E R E S

2 ,5 0 3 ,4 1 0 .9 5

6 7 8 ,1 2 4 .0 7

1 2 0 ,8 2 1 ,5 2 2 .4 3

137,005,411.36