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Viedma, 25 de Diciembre de 2017

Nº 5629

SECRETARIA GENERAL

Registro Nacional de la Propiedad Intelectual Nº 1.305.136
Precio Ejemplar del día: $ 15,00 PUBLICACION BISEMANAL
AÑO LVIII
EDICION DE 50 PAGINAS

Tel. 02920 - 423512 Fax 02920-430404
Laprida 212 - 8500 Viedma
Sumario en Pág. 50

DECRETOS

Por ello,
El Gobernador de la Provincia de Río Negro DECRETA:
DECRETO Nº 1729
Artículo 1º - Modifícase el Cálculo de Recursos de acuerdo al detalle Viedma, 14 de noviembre de 2017.
obrante en Planilla Anexa N I, que forma parte del presente.
Visto, el Expte. Nº 21.888-SSP-17, del registro del Ministerio de Art. 2º - Modifícase el Resumen de Gastos por Organismo y Objeto del Economía, la Ley N 5.173 de Presupuesto General para la Administración Gasto de acuerdo al detalle obrante en Planilla Anexa N II, que forma parte Provincial, y;
del presente.
CONSIDERANDO:
Art. 3º - Modifícase el Presupuesto General de Gastos de acuerdo al Que la Ley N 5173 autoriza al Poder Ejecutivo a realizar modificaciones detalle obrante en Planilla Anexa N III, que forma parte del presendentro del total de los créditos que son asignados por la Ley de Presupuesto, te.
debiendo en todos los casos comunicarlas al Poder Legislativo;
Art. 4º - Modifícase el Presupuesto Operativo del Instituto Provincial de Que en virtud de ello y a solicitud de las distintas Jurisdicciones la Lotería para Obras de Acción Social y del Seguro de Salud; de acuerdo al Administrativas, la Subsecretaría de Presupuesto dependiente del Ministerio detalle obrante en la Planilla Anexa N IV, que forma parte del presente.
de Economía, debe adecuar los créditos presupuestarios contenidos en el Art. 5º - Creánse las Categorías Programáticas correspondientes a las Presupuesto vigente, en el marco de las facultades conferidas por el Art. 15
distintas Jurisdicciones Administrativas detalladas en la Planilla Anexa Nº V, de la Ley H N 3186;
que forma parte del presente.
Que resulta necesaria la reestructuración del Presupuesto Operativo de Art. 6º - El presente Decreto entrará en vigencia a partir de la la Lotería para Obras de Acción Social y del Instituto Provincial del Seguro fecha del mismo.
de Salud;
Art. 7º - Comuníquese al Poder Legislativo las modificaciones Que en el presente Decreto es de aplicación la Resolución Nº 119/13 de presupuestarias.
la Fiscalía de Estado y la Nota Nº 1.309/12 "CG" de la Contaduría Art. 8º - El presente Decreto será refrendado por el Sr. Ministro de General de la Provincia;
Economía.
Que ha tomado debida intervención la Asesoría Legal y Técnica del Ministerio de Economía;
Art. 9º - Regístrese, comuníquese, publíquese, tómese razón, dese al Boletín Oficial y archívese.
Que el presente se dicta en uso de las facultades conferidas por el WERETILNECK.- A. Domingo.
Art. 181 inciso 1 de la Constitución Provincial.

PLANILLA ANEXA Nº I, QUE FORMA PARTE DEL DECRETO Nº 1729
TOTAL DE RECURSOS
C Ó D IG O

DETAL LE

O R G A N IS M O

M O N TO E N P E S O S

11251
11821
12921

SE LLO S RE NTAS G EN ERALES
S .S E G .S O C .L E Y N R O 2 4 6 9 9 I M P . B . P E R S . N O IN C O R P . A L P R O C .E C O N .
O T R O S I N G R E S O S N O T R IB U T A R I O S - R T A S G R A L E S -

00
00
00

1 7 , 7 8 0 ,2 3 5 .5 5
8 , 6 6 5 , 7 2 1 .1 1
5 4 , 1 7 7 .8 1

18111
32122

D E L A A D M IN IS T R A C IO N C E N T R A L P R O V IN C IA L
LE TRA S DE L TE S O R O

00
00

2 7 6 ,7 6 8 ,4 6 3 .7 6
3 9 6 ,4 0 3 ,5 8 0 .0 0

T O T A L O R G A N IS M O E N P E S O S

6 9 9 ,6 7 2 ,1 7 8 .2 3

6 9 9 ,6 7 2 ,1 7 8 .2 3

TOTAL DE RE NT AS GE NE R ALES

R E D F E D E R A L D E C O N T R O L P Ú B L IC O
O T R O S I N G R E S O S N O T R IB U T A R I O S

03
03

4 0 , 9 4 9 .0 3
5 ,8 8 0 .0 0

4 6 , 8 2 9 .0 3

12911
18115

D E L A A D M IN IS T R A C IO N C E N T R A L R E C . P R O P IO S

06

6 , 0 2 3 , 0 2 8 .0 0

6 , 0 2 3 , 0 2 8 .0 0

12228
12942
17231

A R A N C E L E S S E R V IC IO S E X T R A O R D I N A R I O S R E G I S T R O C IV I L
F O N D O I N C E N T IV O D I R . G R A L . D E R E G I S T R O C IV IL
A P O R T E D E L T E S O R O N A C IO N A L

17
17
17

4 4 , 2 5 0 .0 0
1 , 1 5 5 , 2 7 9 .8 3
2 , 9 0 0 , 0 0 0 .0 0

4 , 0 9 9 , 5 2 9 .8 3

12113
12225

F O N D O P R O V I N C IA L , F A U N A S IL V E S T R E
F O N D O P C I A L . D E P R O T E C C IÓ N A M B IE N T A L - L E Y 3 2 6 6 Y M O D IF .

22
22

9 ,3 5 0 .0 0
1 9 4 ,4 0 0 .0 0

2 0 3 ,7 5 0 .0 0

12219

T A R I F A S P O R S E R V IC IO S E S P E C IA L E S

25

6 , 7 5 8 , 2 5 0 .2 9

6 , 7 5 8 , 2 5 0 .2 9

11777
12114
12915
17321
33254

C O P A R T I C IP A C IÓ N F O N D O N A C IO N A L P E S Q U E R O
FO N DO D E D ESA RR O LLO G ANA DER O
F O N D O P A R A P R E V E N Y C O M B A T E D E I N C E N D IO S F O R E S T A L E S L E Y 2 9 6 6

26
26
26

7 5 8 ,3 1 9 .5 7
7 4 , 8 2 2 .6 9

2 , 3 5 5 , 6 8 0 .8 2

D E O R G A N I S M O S IN T E R N A C I O N A L E S V A R IO S
D E L S E C T O R E X T E R N O F .I .D .A .

26
26

1 , 5 2 2 , 5 3 8 .5 6
3 1 , 8 0 0 ,0 0 0 .0 0
- 3 1 , 8 0 0 ,0 0 0 .0 0

34657
34661

R E M R E C 1 2 9 5 2 C O M P R O M IS O D E A P O R T E
R E M R E C 1 2 3 2 8 C A N O N P E R M IS O S D E E X P L O R A C I Ó N

27
27

3 5 , 6 6 1 ,3 9 3 .8 4
3 4 , 9 0 2 ,0 0 2 .2 7

12253

T O T A L D E R E C U R S O S A D M IN IS T R A C IO N C E N T R A L Y P O D E R E S

7 0 , 5 6 3 ,3 9 6 .1 1

9 0 ,0 5 0 ,4 6 4 .0 8

Firmado Digitalmente por JOSE CALFUEQUE - Su validación se efectúa en http rionegro.gov.ar/download/boletin/5629.pdf